Quais são os componentes mínimos da infraestrutura básica exigidos por lei para parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social, conforme estabelecido na Lei nº 6.766/79, que regula o parcelamento do solo urbano?

De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e de outras providências, o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Nesse contexto, o loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; e desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.


O trecho acima deve ser considerado:

Acerca dos instrumentos de autuação, avalie as afirmativas a seguir:

I. Notificação é um ato formal em que uma pessoa é informada sobre algo.
II. Auto de Infração é o instrumento emitido por uma autoridade competente que registra a ocorrência de infração.
III. Auto de Apreensão é o instrumento de registro da retenção de bens, objetos ou documentos.


Assinale a alternativa correta, no que se refere às afirmativas acima, com verdadeiras (V) ou falsas (F).

Sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

_____ são condições de fato e de direito necessárias para a validade e eficácia do ato administrativo.


Eles podem ser de existência, de validade e de eficácia. Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

Um fiscal de saúde identificou diversas condutas suspeitas no hospital público que está investigando. Qual das seguintes situações caracteriza claramente o abuso de poder por parte da administração hospitalar?

Entre as medidas de prevenção à saúde em piscinas de uso público e coletivo, NÃO se inclui:

A integração da Vigilância Sanitária ao Sistema Único de Saúde (SUS) tem como objetivo principal:

Sobre a RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar que:

Considerando a situação de um fiscal da vigilância sanitária que identifica o uso indevido de poder discricionário por parte de um colega, qual a medida CORRETA a ser tomada?