Magna Concursos
3205502 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO
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Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as afirmativas abaixo:

I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?
 

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