A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriiação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sobreposição do perímetro projetado para as obras de ampliação da rodovia com ocupação irregular de famíl ias de baixa renda, o que, nos termos do que dispõe o Decreto-lei nº 3.365/1941, implicará