1612421
Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Provas:
Segundo o Código Tributário Nacional, extingue-se, após 5 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir
