1612422
Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE
Provas:
Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:
I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.
II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.
Está correto o que se afirma APENAS em