Questão 1612419

1612419 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o

alienante cesse de imediato a exploração do comércio, indústria ou atividade.

contrato de transferência preveja expressamente tal responsabilidade do adquirente.

alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências.

fisco tenha manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 dias seguintes à data da operação.

alienante comunique a alienação ao fisco dentro do prazo de 10 dias.

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