Questão 1612436

1612436 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Pernambuco - PEJabotão dos Guararapes-PE

A respeito do LPS − Livro de Prestadores de Serviços, a legislação municipal dispõe que

os termos de abertura e encerramento devem ser requeridos à autoridade judiciária mais próxima.

não poderá conter emendas ou rasuras, devendo ser substituído por outro, quando houver erros e equívocos.

o contribuinte poderá efetuar sua escrituração sob regime especial ou por sistema eletrônico de processamento de dados, sem necessidade de autorização.

o contribuinte está dispensado de exibir o citado livro, para exame e lavratura do termo de encerramento quando do encerramento da escrituração.

sua escrituração será feita pelo movimento diário de venda de bilhetes, ingressos ou similares, quando se tratar de estabelecimento de diversões públicas.

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