Questão 1612433

1612433 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

Provas:

A representação

de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.

contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.

tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.

deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.

será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.

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