Situação Hipotética: O Município Beta passa por severo descompasso em seu fluxo de caixa, o que gerou o represamento de diversas obrigações decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Diante do cenário de crise, a Procuradoria do Município foi acionada para intervir e emitir manifestação em dois procedimentos distintos que tramitam perante o Poder Judiciário estadual.

No primeiro caso, que tramita perante a Presidência do Tribunal de Justiça local, credores de precatórios alimentares regulares requereram a medida extrema de sequestro de verbas das contas correntes da municipalidade sob o argumento exclusivo de que o remanejamento orçamentário global do Poder Executivo reduziu a dotação genérica inicialmente prevista para a pasta de pagamentos judiciais, embora a ordem cronológica estivesse sendo formalmente mantida.

Por fim, no segundo caso, em sede de cumprimento de sentença de uma obrigação enquadrada como Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorridos 70 dias contínuos da entrega da respectiva requisição à autoridade municipal, o prazo para pagamento escoou in albis (sem qualquer manifestação ou depósito por parte da edilidade). Assim, o credor peticionou ao juiz da causa alegando ter sido ultrapassado o prazo de pagamento e requereu ao juiz da execução a penhora de um bem imóvel do Município, que está subutilizado, ou, subsidiariamente, o bloqueio do montante devido diretamente nas contas do ente público.


Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:

No setor de contencioso de uma Procuradoria Municipal, o assessor jurídico recebeu uma intimação eletrônica referente a uma ação ordinária movida contra o ente público. Ao analisar os prazos processuais e o regime de comunicações dos atos, verificou a necessidade de examinar as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo aplicáveis ao caso, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Considerando as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, analise as assertivas:

I.Iniciada a intimação por meio de portal eletrônico, o prazo para a Fazenda Pública municipal flui a partir da data de envio da mensagem ao sistema, independentemente de consulta.

II.O prazo em dobro da Fazenda Pública municipal aplica-se a todos os procedimentos judiciais, incluindo o prazo para interposição de reclamação constitucional ou de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

III.Os Municípios e suas respectivas autarquias gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia a partir da intimação eletrônica realizada em portal próprio, ressalvados os casos em que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio e preclusivo para a Fazenda Pública.


Assinale a alternativa correta.

Acerca do microssistema de precedentes obrigatórios e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), assinale a alternativa correta

No que diz respeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) no âmbito da Administração Pública e ao tratamento de dados pessoais para o cumprimento de finalidades públicas e institucionais, assinale a alternativa correta.

No âmbito do controle de constitucionalidade, o estudo dos mecanismos destinados a combater a omissão inconstitucional decorrente da ausência de norma regulamentadora é fundamental para garantir a eficácia dos direitos previstos na Lei Maior. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(   ) No caso de inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo municipal, a Constituição Federal estabelece que as providências necessárias devem ser adotadas no prazo de noventa dias.
(   ) No mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o julgador dará ciência ao órgão competente para emanação da norma regulamentadora.
(   ) Os Estados podem criar o controle de omissão em face da Constituição Estadual, sendo permitido concentrar a legitimidade para propor a ação exclusivamente nas mãos do Procurador-Geral de Justiça.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal, para fins de sanção ou veto, uma série de autógrafos de projetos de lei, todos de autoria parlamentar. O primeiro projeto impõe a obrigatoriedade de a Guarda Municipal realizar patrulhas diárias específicas no entorno das escolas, exigindo a reestruturação das escalas da Secretaria de Segurança. O segundo projeto concede isenção de IPTU para imóveis que foram severamente atingidos pelas chuvas do último verão. Diante da dúvida sobre os limites de atuação do Poder Legislativo e os vícios de iniciativa, o Chefe do Executivo solicita um parecer à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Considerando o processo legislativo constitucional e a adequada divisão de competências legislativas e administrativas, assinale a afirmativa que apresenta a correta orientação jurídica a ser respondida pela PGM:

Considerando a autonomia dos Municípios e os limites constitucionais à elaboração e alteração das Leis Orgânicas Municipais, assinale a alternativa correta.

No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as assertivas:

I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.


Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.

No tocante ao cabimento da Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de atos expedidos pela Administração ou pelo Judiciário local, assinale a alternativa correta.

Situação Hipotética: O Município Beta, inserido no território do Estado Alfa, atravessa uma crise institucional sem precedentes em sua história administrativa. Relatórios emitidos pela Controladoria Geral do Estado e pelo Ministério Público apontam para a existência de um esquema generalizado de corrupção passiva operado na cúpula do Poder Executivo municipal, com o suposto envolvimento direto do Prefeito.
Como reflexo da paralisia administrativa, a prefeitura descumpriu uma ordem judicial definitiva exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato dos servidores locais, que determinava o imediato pagamento de verbas salariais atrasadas, sob pena de crime de desobediência. Sob forte pressão da opinião pública e diante de representações formais protocoladas por parlamentares estaduais da oposição, o Governador do Estado passou a analisar a viabilidade e os ritos de uma eventual decretação de intervenção estadual no referido Município.
O Prefeito, desafeto político do Governador, afirma tratar-se de mera perseguição política e, diante disso, busca orientações jurídicas junto à Procuradoria do Município. Considerando o complexo cenário hipotético narrado, o processo legislativo e o regime das competências federativas na Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta o correto parecer jurídico a ser oferecido.