Questão 4273816

4273816 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Itupeva-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No tocante ao cabimento da Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de atos expedidos pela Administração ou pelo Judiciário local, assinale a alternativa correta.

Para a propositura de Reclamação Constitucional em face de ato administrativo municipal que desrespeite súmula vinculante, prescinde-se do esgotamento das vias administrativas ordinárias locais.

A nomeação de irmão do Prefeito para o cargo de Secretário Municipal de Administração configura nepotismo, independentemente das funções técnicas associadas à pasta.

É cabível o ajuizamento de Reclamação diretamente ao STF contra ato da Administração Municipal que configure a prática de nepotismo.

Eventual lei editada pela Câmara de Vereadores que confronte a orientação de uma Súmula Vinculante pode ser impugnada por qualquer cidadão do município por meio de Reclamação Constitucional.

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