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4273817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Itupeva-SP
Provas:
No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as assertivas:

I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.


Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.
 

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