Em 31/12/2016, o patrimônio líquido demonstrado no balanço patrimonial da Cia. Comercial S.A apresentava as seguintes contas, com seus respectivos valores:

Capital Social............R$ 80.000,00

Reserva de Capital....R$ 5.000,00

Reserva Legal...........R$ 13.500,00

No final do exercício de 2017, foi apurado um lucro líquido de R$ 90.000,00. Em cumprimento à legislação societária vigente, a companhia deverá apropriar, na Reserva Legal, o montante de:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), não se considera como renúncia de receitas a prática do seguinte ato:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

O Prefeito Municipal de Itaocara tem a iniciativa privativa de leis que versem sobre diversos temas.

Dentre estes temas, não se encontra o seguinte:

Sobre a publicação dos atos municipais, a Lei Orgânica do Município de Itaocara (LOMI) contém o seguinte regramento:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A Constituição Federal de 1988 garante, dentre outros direitos, aos brasileiros e estrangeiros residentes no país:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001), as despesas obrigatórias de caráter continuado possuem a seguinte característica:

Segundo a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as dotações para amortização da dívida pública são classificadas como:

Ao realizar uma licitação, o gestor de uma autarquia permitiu o recebimento da documentação de habilitação de licitantes fora do prazo previsto no edital do certame.

Nesta situação hipotética, o ato pode ser considerado inválido por inobservância ao princípio denominado: