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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
Quanto ao poder disciplinar, analise as afirmativas a seguir:
I - Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II - A apuração regular da falta disciplinar é dispensável para a legalidade da punição interna da Administração.
III - A aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder- dever , uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a Administração Pública.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
De acordo com a Lei Orgânica de Itaiópolis, ou Poder Executivo o manterá de forma integrada com Poder legislativo o sistema de controle interno com a finalidade de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas.
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores.
IV - verificar a execução dos contratos.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma espécie de atos administrativos:
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Disciplina: Redação Oficial
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República a impessoalidade é um doa atributos da redação oficial. Quanto a esses atributo, analise as afirmações a seguir:
I - A impessoalidade decorre de princípio constitucional (Constituição art. 37)e seu significado remete a dois aspectos o primeiro é a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém de que o seu norte seja, sempre, o interesse público, o segundo, a abstração da pessoalidade dos atos administrativos , pois, apesar de que a ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão -somente da vontade estatal.
II - A redação oficial é elaborada sempre em nome do servidor público e pode ser em atendimento ao interesse pessoal. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais podem ser tratados de forma pessoal.
III - A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Assinale a alternativa a qual a regra de acentuação justifique CORRETAMENTE seu exemplo:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
A definição: "Os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a conservação de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público", refere-se a:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
Analise as proposições abaixo e com base no Código Tributário Nacional (CTN):
I - É vedado a União instituir que não seja uniforme em todo o território nacional ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.
III - É vedado a União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
IV - A União aos Estados ao Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer limitações ao trafego, no território nacional de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Sobre a concordância nominal, analise as afirmações a seguir:
I - A sentença "Água é bom para o calor" está correta quanto à concordância nominal.
II - A sentença "Julia viu caídas as roupas e a cesta" está correta quanto à concordância nominal.
III - A sentença "Admiro as culinárias italianas e alemã" está correta quanto à concordância nominal.
IV - A sentença "Paula vive só" está correta quanto à concordância nominal.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
" do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Pode-se dizer que do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca é o efeito Jurídico imediato que o ato produz".
Assinale a alternativa CORRETA que preenche as lacunas:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
" É a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei". Essa definição refere-se a:
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