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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
Bárbara vinha sofrendo forte violência psicológica de seu marido, Victor. Certo dia, Victor chegou em casa e ameaçou matá-la, alegando que ela era completamente inútil. Temendo por sua vida, Bárbara ligou para a polícia. A polícia, ao chegar ao local, verificou que Bárbara estava completamente apavorada e Victor estava muito instável. Então, o policial levou a mulher até a delegacia especializada da mulher da cidade. Diante do caso narrado e conforme a Lei Maria da Penha, o policial agiu de forma:
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Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, entende-se por iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas com a finalidade de:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o do Estado encaminhará à , anualmente, relatório da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de recursos públicos, bem como dos respectivos quadros demonstrativos de pessoal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS
Osvaldo foi aprovado no concurso público do estado do Rio Grande do Sul. Preocupado com a sua futura estabilidade, Osvaldo consultou um advogado para saber quando teria estabilidade. Conforme a Constituição Federal de 1988, o advogado respondeu corretamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após quantos anos de efetivo exercício?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS
Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:
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Analise as seguintes proposições:
• p: 25 é maior que 32.
• q: a raiz quadrada de 25 é 5.
Assinale a alternativa que indica corretamente a negação da proposição composta p v q.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS
Lucas, concursado apenas há um ano na cidade de Ibirapuitã, bebia vodka no intervalo de seu serviço, mas era sempre muito comprometido com seu trabalho, não se atrasava e respeitava todas as regras. Quando seus superiores descobriram que Lucas bebia durante o expediente, ele foi exonerado. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã, o motivo pelo qual Lucas foi exonerado é:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirapuitã, são símbolos do município:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS
Jonathan, servidor estável do município de Ibirapuitã, teve seu cargo declarado extinto. Conforme a Lei Orgânica do Município, o servidor ficará:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS
O Prefeito do Município de Ibirapuitã/RS percebeu que as igrejas da cidade têm sido cada vez menos frequentadas, então criou uma igreja municipal na sede da prefeitura e começou a fazer pregações. Diante do caso narrado e conforme a Lei Orgânica de Ibirapuitã, a atitude do prefeito é:
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