A respeito da Fiscalização Pública de Natureza Contábil, Financeira e Orçamentária, abrangida na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma desintegrada, sistema de controle intemo para, dentre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

Il. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Ill. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou legalidade, poderão abster-se de comunicar ao Tribunal de Contas da União, sem nenhum risco de pena e/ou responsabilização.

Está(ão) CORRETA(S):

No final do Exercício do Ano 20XX, o Município “Fictício” apresentou os seguintes saldos:

De acordo com os dados acima e em conformidade às Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Total Inscrito em Restos a Pagar corresponderá a:

Quanto à Escrituração Contábil do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estabelecido no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade: I. A escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta daquela mantida pelo ente federativo; II. A escrituração deverá incluir apenas as operações que envolvam diretamente a responsabilidade do RPPS e que não modifiquem seu patrimônio; IIl. Não serão efetuados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem: De acordo com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez (1º parte). A Inscrição do crédito em Divida Ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do Patrimônio Líquido do órgão ou entidade de origem (2º parte), no qual será baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA), ao passo em que à entidade ou órgão responsável pela inscrição será reconhecido um débito de dívida ativa contra uma receita orçamentária (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que:

Um Municipio adquiriu materiais de manutenção e expediente, em 31/09/2019, pelos seguintes valores:

Compra..................................................................... R$ 100.000,00

Frete sobre a compra.................................................. R$ 1.000,00

Seguro sobre a compra................................................ R$ 400,00

Abatimentos................................................................ R$ 5.000,00

Considerando-se a incidência de 8,00% de ICMS recuperável sobre o valor de compra na operação, o total a ser reconhecido, em estoque, em 31/09/2019, será de:

A respeito dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o princípio previsto na Lei nº 4.320/1964, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e Municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política corresponde à(ao):

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

O funcionário será aposentado por: I. Invalidez; II. Limite de idade; Ill. Tempo de serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Ao funcionário NÃO é proibido:

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Ao funcionário convocado para prestar serviço noturno em regime substitutivo ao diurno e que já não esteja obrigado à prestação de trabalho nesse horário pelas especializações do respectivo cargo, será atribuída a gratificação de quantos por cento da retribuição diária normal?