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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNISISP
Orgão: Pref. Guzolândia-SP
Analise as proposições abaixo:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contrato.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente nem impede os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstruir os já produzidos.
III. A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
IV. Nos termos da Lei n. 8.666/93, toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, exceto em relação aos contratos com prazo de vigência indeterminado.
Está correto:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNISISP
Orgão: Pref. Guzolândia-SP
Analise as proposições seguintes:
I. Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
II. Para efeito de aposentadoria especial de professores não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
III. Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
IV. Para fim da competência ordinária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Esta correto:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNISISP
Orgão: Pref. Guzolândia-SP
O mecanismo informal de mudança, que não resulta de qualquer alteração no texto da Constituição - que permanece íntegro -, sendo apenas de ordem interpretativa, consubstancia a chamada "mutação constitucional", tributada:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNISISP
Orgão: Pref. Guzolândia-SP
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosDistinções Constitucionais
É privativo de brasileiro nato o(s) cargo(s):
I. cidadão integrante do Conselho da República.
II. senador da República.
III. ministro da Fazenda.
IV. carreira diplomática.
Está correto:
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