Magna Concursos
780181 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNISISP
Orgão: Pref. Guzolândia-SP
Provas:

Analise as proposições seguintes:

I. Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

II. Para efeito de aposentadoria especial de professores não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

III. Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

IV. Para fim da competência ordinária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.

Esta correto:

 

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