A Lei Orçamentária Anual é o documento dos entes federativos onde são previstas as receitas e fixadas as despesas para o próximo exercício financeiro, devendo passar por aprovação legislativa. No entanto, na fase de execução há circunstâncias que podem exigir sua alteração, o que é levado a efeito através de instrumento retificador denominado crédito adicional. Com base na legislação vigente acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os créditos adicionais abrangem três categorias, a depender das características que ensejam sua abertura e a finalidade para as quais são abertos, quais sejam: suplementares, especiais e extraordinários.

( ) A autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá estar contida no próprio texto da Lei Orçamentária Anual.

( ) Em casos urgentes e imprevistos, como catástrofes e desastres naturais, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, para os quais é imprescindível a autorização legislativa e a indicação dos recursos necessários à sua abertura.

( ) São fontes legítimas para abertura de créditos adicionais previstas na Lei nº 4.320/1964: o superávit orçamentário do exercício anterior, a reserva de contingência, e os recursos que, em decorrência de vetos na Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes.

Na lição de Assaf Neto (2018), “a política monetária enfatiza sua atuação sobre os meios de pagamento, títulos públicos e taxas de juros, modificando o custo e o nível de oferta do crédito”, e é levada a efeito geralmente pelo Banco Central de cada país, que tem poderes e competência próprios para controlar a quantidade de moeda na economia. Nesse sentido, assinale a alternativa que não representa um instrumento clássico de controle monetário.

Através de Ofício do Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal, o Contador do Poder Executivo de Andrômeda toma conhecimento de que o Município acaba de ingressar com ação judicial contra o Estado de Mato Fino, pleiteando a devolução de taxas judiciárias cobradas do Município em processos nos quais é parte nos últimos 10 anos. O documento informa ainda que, em casos parecidos, não há consenso sobre o efetivo direito dos entes municipais, sendo pouco provável o ganho de causa. Nesse caso, e com base na NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o Contador

O Índice de Liquidez Corrente da Cia. Tico-Tico em 31/12/2021 é de: (considere apenas duas casas após a vírgula, sem arredondamentos)

O grau de endividamento (ou endividamento geral) da Cia. Tico-Tico em 31/12/2021 é de: (considere apenas duas casas após a vírgula, sem arredondamentos)

Com base nas informações acima, os valores do Ativo Imobilizado e do Capital Próprio da Cia. Tico-Tico em 31/12/2021 são, respectivamente, de:

Suponha que a Cia. Galáctea atua no ramo de revenda de computadores para consumidores finais. Suponha ainda que, no dia 21/03/2022 a empresa adquira 15 notebooks da fabricante Positiva, sendo o valor total da Nota Fiscal de entrada de R$ 42.790,00, incidindo na operação IPI à alíquota de 10%, destacado na Nota Fiscal e ICMS à alíquota interna de 17%. Em 31/03/2022, são vendidos 8 destes notebooks, pelo valor total constante de Nota Fiscal de R$ 50.000,00, com incidência de ICMS à alíquota interna de 20%, além de Contribuição para o PIS e COFINS, a alíquotas cumulativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.

Informação adicional: Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Ainda com base nas informações fornecidas, é correto afirmar que a Receita Líquida de Vendas e o Resultado com Mercadorias da Cia. Galáctea, em Março/2022, equivalem, respectivamente, a:

Suponha que a Cia. Galáctea atua no ramo de revenda de computadores para consumidores finais. Suponha ainda que, no dia 21/03/2022 a empresa adquira 15 notebooks da fabricante Positiva, sendo o valor total da Nota Fiscal de entrada de R$ 42.790,00, incidindo na operação IPI à alíquota de 10%, destacado na Nota Fiscal e ICMS à alíquota interna de 17%. Em 31/03/2022, são vendidos 8 destes notebooks, pelo valor total constante de Nota Fiscal de R$ 50.000,00, com incidência de ICMS à alíquota interna de 20%, além de Contribuição para o PIS e COFINS, a alíquotas cumulativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.

Informação adicional: Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Considerando que a empresa não tinha estoques anteriores deste modelo de notebook, o custo da mercadoria vendida no mês de março e o valor do ICMS a pagar em decorrência dessas operações, são, respectivamente, de:

O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em seu Livro II, da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no referido normativo, analise as assertivas acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta.

I. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 80.000.000,00.

II. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados.

III. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

Suponha que cinco canetas são colocadas dentro de uma urna: duas azuis e três pretas. Na sequência, são retiradas duas canetas da urna, uma após a outra, sem reposição (isso significa que é retirada a primeira caneta, verificada sua cor, e esta não é devolvida à urna; feito isso, a segunda caneta é retirada). Diante do caso descrito, a probabilidade de serem retiradas, na sequência, duas canetas pretas, é de