Foram encontradas 910 questões.
1924556
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
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De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
Quais estão corretas?
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1924555
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
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De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.
III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.
Quais estão corretas?
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1924554
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
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De acordo com o Código de Processo Civil, quanto aos conciliadores e mediadores, analise as seguintes assertivas:
I. A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
II. O mediador, que atuará nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
III. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
Quais estão corretas?
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1924553
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
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Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:
I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.
III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Quais estão corretas?
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1924462
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
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De acordo com Lei Orgânica de Gramado, a aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de lei com aprovação mínima de:
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1924461
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
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Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de formalização aos atos administrativos de competência do Prefeito.
Coluna 1
1. Mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica.
2. Mediante Portaria.
Coluna 2
( ) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.
( ) Criação de comissões e designação de seus membros.
( ) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em lei.
( ) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.
( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
( ) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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1924459
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
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A Biblioteca Cyro Martins, o Lago Joaquina Rita Bier e a Rua Madre Verônica são exemplos de logradouros e/ou serviços públicos de Gramado que receberam a denominação de pessoas ilustres. Nesse contexto, conforme a Lei Orgânica de Gramado, assinale a alternativa INCORRETA.
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:
I. Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
II. No interesse de estado estrangeiro.
III. Facilitada por funcionário público.
Quais estão corretas?
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1924434
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
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De acordo com o Código de processo Penal, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I. Não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.
II. Não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
III. Se submeta à monitoração eletrônica.
Quais estão corretas?
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De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
I. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
II. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
III. Contra a administração pública.
Quais estão corretas?
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