A respeito das informações concernentes a preparação das obras de edificações do canteiro e da segurança da obra contidas no Art. 25 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, considere a seguinte afirmação: “O fechamento do canteiro de obras obedecerá, no mínimo, as seguintes condições:

I - Os tapumes terão altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em conformidade com a NR-18.

II - Os tapumes e fechamentos laterais do canteiro de obra permanecerão apenas enquanto durarem os serviços de execução de obras.

III - Quando as obras se desenvolverem no alinhamento predial será obrigatória, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, a colocação de tapumes sobre o passeio público. O avanço do tapume sobre o passeio público será, no máximo, metade da largura deste, garantindo um mínimo de 1,10m (um metro e dez centímetros) de livre circulação.

IV - Excepcionalmente, para os casos de imperativo técnico, e a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, será admitido o tapume além dos limites anteriormente estipulados. As autorizações, em caráter excepcional, deverão observar a NR-18 do Ministério do Trabalho.

São CORRETAS as afirmativas:

O atendimento ao público pode ser feito de forma presencial, por meio de telefone ou virtual. Ambos os atendimentos são pessoais, sendo o primeiro mais direto que os demais, mas todos demandam a mesma forma de tratamento e postura. Nem todos os cidadãos são comedidos e estão plenamente calmos quando procuram um órgão público. Neste sentido, é muito importante que o servidor tente conduzir a situação da forma mais calma e imparcial possível. Considere a seguinte situação:

- O setor de atendimento está com uma grande demanda e, por esta razão, acabou gerando uma certa fila de atendimento na Secretaria da Fazenda do Município.

- Um Contribuinte tinha agendado um atendimento com o Agente Fiscal no dia anterior e, por esta razão, quando chegou no seu horário foi chamado e acabou por ser atendimento antes dos demais cidadãos que estavam aguardando.

- Diante desta situação alguns cidadãos se mostraram inconformados e passaram a reclamar da situação, possivelmente sem saber do agendamento do Contribuinte, proferindo palavras agressivas contra o Ente público e contra os servidores em geral.

- Com base na situação mencionada, a atitude mais adequada por parte do Agente Fiscal que estava para iniciar o atendimento seria:

O Código de Posturas Municipal contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias, trânsito de veículos, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. Sobre o funcionamento dos estabelecimentos industriais, do comércio e prestadores de serviços, é INCORRETO afirmar que:

O Código Tributário Municipal determina que início do procedimento tributário para verificação de eventual descumprimento de norma legal acerca do Imposto Sobre Serviços ISS exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Sobre o referido procedimento, analise as afirmativas abaixo:

I - Os Agentes Fiscais do Município, no exercício de suas funções, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser tributáveis, exceto no período da noite, independente do horário de funcionamento do local, ou quando estiverem somente em expediente interno.

II - Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exibir na repartição pública todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, quando for o caso, sempre que exigidos pelos Agentes Fiscais do Município.

III - Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavrar Auto circunstanciado para as providências cabíveis no caso.

Estão corretas:

A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer em regulamento. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre serviços de assessoria e consultoria em informática, deve ser retido na fonte, conforme disposto no Código Tributário Municipal:

Segundo o Código Tributário Municipal, o Contribuinte deverá ser notificado sobre o lançamento tributário ou alteração dele para que inicie o prazo para apresentação de reclamação, se for o caso. Assinale a alternativa que apresenta uma forma de notificação prevista no Código Tributário Municipal:

O Código Tributário Municipal considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica o profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras que venham ser utilizadas. Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, NÃO apresenta um elemento que indica a existência de estabelecimento prestador do Contribuinte no local:

O Código Tributário Nacional define que os débitos tributários não quitados pelos Contribuintes no prazo legal será inscrito em dívida ativa. O Candidato ao cargo de Agente Fiscal deve assinalar a única alternativa Incorreta no que se refere à dívida ativa tributária:

Nos casos previstos em lei prevejam o lançamento tributário realizado sem qualquer ação por parte do Contribuinte, somente exigindo da autoridade tributária que utilize as informações constante nos cadastros do Município para efetuar o lançamento de forma unilateral, neste caso o lançamento é denominado:

O Sistema tributário é composto por obrigações impostas pelo sujeito ativo e que devem ser cumpridas pelos sujeitos passivos tributários, conforme determinado na legislação. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da obrigação tributária: