Entrega de declaração tributária é uma obrigação principal.

O sujeito passivo responsável pelo pagamento do tributo será sempre o Contribuinte.

Pagamento de multa por atraso na entrega de declaração é uma obrigação tributária principal.

As multas e juros por recolhimento de tributos em atraso são exemplos de obrigação tributária acessória.

Mesmo que tenha prestado serviços, não poderão ser cobrados impostos sobre e taxas depois que a pessoa jurídica estiver devidamente constituída.