Questões do Concurso Pref. Goiânia-GO - UFG

263757 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Segundo a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, o servidor que praticar comércio de compra e venda de bens e serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário de expediente, está sujeito à pena disciplinar de

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263756 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Nos expressos termos da Lei Complementar nº 276, de 3 de junho de 2015, a verificação da regularidade de processos de licitação pública compete à

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263755 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:

A

a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público.

B

a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal.

C

o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adotar as providências cabíveis.

D

a confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo da Prefeitura Municipal.

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263754 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Segundo a Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, os Procuradores do Município serão lotados na Procuradoria-Geral do Município, podendo ser designados para prestarem serviços em outros órgãos e entidades da Administração Municipal, mantida, neste caso, a lotação originária, por ato do

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263820 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

O uso e a ocupação do solo são assuntos de grande relevância e complexidade na esfera da Administração Municipal. Vários são os debates e inúmeras as ponderações, mormente porque existem interesses conflitantes e que precisam ser conciliados. Nesse contexto, à luz do regramento da Lei nº 6.766/1973,

A

aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

B

o parcelamento do solo somente será admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica por interesse social, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por decreto municipal.

C

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, considerando-se este a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

a legislação estadual definirá, para cada zona em que se dividam os territórios dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Questão Anulada

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263819 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

As normas legais trabalhistas acerca da remuneração e salário estabelecem que:

A

o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial, e, por isso, não integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

B

por constituírem ajuda de custo, de natureza indenizatória, as diárias para viagem não integram o salário do empregado, em qualquer hipótese.

C

as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

D

o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial, exceto se utilizado pelo empregado para fins particulares.

Questão Anulada

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263806 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis mediante o exercício da posse, nos prazos fixados em lei. Em relação à usucapião de imóveis,

A

o litisconsórcio entre a pessoa cujo nome se encontra registrado o imóvel e os proprietários dos imóveis confinantes é classificado como passivo, necessário e unitário.

B

os bens públicos e aqueles pertencentes às sociedades de economia mista não podem ser objeto de usucapião.

C

os representantes da fazenda pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e municípios serão intimados, via postal, para que manifestem interesse na causa.

D

a sentença proferida contra quem, tendo título registrado, não foi citado para a ação de usucapião, é ineficaz, devendo ser impugnada mediante ação rescisória.

Questão Anulada

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263797 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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CPC 1973

O Recurso Especial tem sua origem na Constituição de 1988, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgá-lo, com fim primordial de tutelar a vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional. Segundo a legislação que disciplina o REsp e os precedentes do STJ,

A

o recurso especial é cabível para impugnar decisão monocrática do relator, que nega seguimento à apelação em confronto com a jurisprudência dominante de seu respectivo tribunal.

B

a interpretação de um contrato, ou de suas cláusulas, envolve matéria de fato, sendo defeso seu reexame em sede de recurso especial, ainda que se trate de controvérsia quanto à qualificação jurídica de uma cláusula contratual.

C

o rejulgamento do caso pelo tribunal, em razão do reexame necessário, autoriza a interposição de recurso especial em face daquele acórdão, ainda que não interposta apelação pela Fazenda Pública.

D

a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídica no campo probatório, o que é passível de controle por esse gênero de recurso.

Questão Anulada

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263768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Os princípios que norteiam toda a atividade administrativa encontram-se, de forma expressa e implícita, no texto da Carta de 1988. Além disso, a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 9.784/1999, apresenta um rol de princípios que informam a administração pública. Nesse contexto,

A

o princípio da supremacia do interesse público, expresso no texto infraconstitucional, é característico do regime jurídico de direito público, sendo um dos pilares do denominado regime jurídico-administrativo.

B

o princípio da indisponibilidade do interesse público, assim como o da supremacia do interesse público, está diretamente presente em toda atuação da administração pública.

C

a presunção de legitimidade dos atos administrativos e as diversas formas de intervenção do Estado da propriedade privada são exemplos de prerrogativas de direito público decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

D

do princípio da transparência emerge a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

Questão Anulada

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263753 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

A regularização fundiária se apresenta como grande desafio para os gestores públicos, em especial, pelo fato da Carta Política de 1988 enumerar a moradia como direito social. No enfrentamento do tema, foi editada a Lei Federal nº 11.977/2009 que, dentre outros aspectos, trata da regularização fundiária de interesse social e de interesse específico. Diante disso, quanto ao regramento do mencionado diploma,

A

o Município, observando o disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei Federal nº 11.977/2009, poderá, após autorizado por Lei Complementar Estadual, dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.

B

a regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, por seus beneficiários, individual ou coletivamente e pelas cooperativas habitacionais, excetuando-se as associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.

C

a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

na regularização fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei Federal nº 11.977/2009, o Município não poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.

Questão Anulada