Assinale a alternativa correta sobre a gestão do Sistema Único da Assistência Social de acordo com a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Assinale a alternativa que apresenta as funções da Política de Assistência Social.

I - A proteção social.

II - A vigilância socioassistencial.

III - A defesa de direitos.

De acordo com Artigo 16 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

Para Raquel e Madeira (2015), no contexto do SUAS, a política de assistência social, para se consolidar, no cotidiano local, como política pública de seguridade social e um direito de cidadania, demanda, dentre outras coisas, que a sua implementação se materialize de forma democrática. Entretanto, essa finalidade não se apresenta como uma tarefa de fácil alcance, pois exige:

A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). As ações ofertadas, no âmbito desse sistema, têm por objetivo:

A Constituição Federal Brasileira, de 1988, incorporou a Assistência Social ao tripé da Seguridade Social, junto à saúde e à previdência social. A Assistência Social foi regulamentada com a instituição da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742), em 1993, tendo como objetivo:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8.742/1993, a Assistência Social é:

Quanto ao financiamento da Política de Assistência Social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui como condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, de recursos financeiros, a efetiva instituição e funcionamento de:

Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial. Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA.