- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
A Constituição Federal Brasileira, de 1988, incorporou a Assistência Social ao tripé da Seguridade Social, junto à saúde e à previdência social. A Assistência Social foi regulamentada com a instituição da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei Federal nº 8.742), em 1993, tendo como objetivo:
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