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- ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
- Regulamentos dos Medicamentos
Leia o caso a seguir.
Uma empresa farmacêutica solicitou o registro de um novo medicamento junto ao órgão regulador brasileiro. Após análise técnica, foi constatado que o produto apresenta eficácia comprovada, mas exige controle rigoroso na sua dispensação devido ao potencial risco de uso indevido.
Com base nas atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determinadas na Lei nº 9.782/1999, qual medida é adequada para regulamentar a comercialização deste medicamento?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Leia o caso a seguir.
Durante inspeção sanitária em uma indústria de sucos, um agente de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades, como insumos armazenados em temperatura inadequada e fora do prazo de validade. O agente, então, concedeu um prazo para regularização e aplicou multa proporcional às infrações, evitando o impacto social negativo associado à interdição imediata do estabelecimento.
Qual princípio da administração está explícito na ação do agente?
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Analise o caso a seguir.
Em uma comunidade rural, um surto de diarreia foi relatado após um período de chuvas intensas. A equipe de saúde identificou que a água consumida pelos moradores provinha de um poço comunitário sem proteção adequada contra contaminação. Análises laboratoriais da água detectaram a presença de um agente bacteriano. Ao investigar, constatou-se também a ausência de um sistema adequado de tratamento de esgoto, com fossas rudimentares próximas ao poço.
Com base no caso descrito, qual é o provável microrganismo envolvido e qual a medida de saneamento básico a ser adotada prioritariamente para evitar surtos como esse?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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Leia o caso a seguir.
M. é proprietária de um pequeno restaurante em sua cidade. Recentemente, ela tomou conhecimento que alguns de seus clientes apresentaram transtornos gastrointestinais após consumirem alimentos em seu estabelecimento. A Vigilância Sanitária realizou uma inspeção no local e encontrou falhas no controle de temperatura de alimentos perecíveis, bem como práticas inadequadas de higienização dos utensílios. Além disso, a água utilizada para o preparo dos alimentos estava contaminada por coliformes fecais.
Uma medida de controle de risco sanitário indispensável que deve ser implementada no restaurante de M. para prevenir futuros incidentes semelhantes é
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Leia o texto a seguir.
O tema competição sempre alimentou grandes discussões, ocasionalmente polarizadas entre os que eram favoráveis e aqueles não-favoráveis. Preconizamos uma ação educativa para a participação democrática de todos, diminuindo a ênfase sobre o produto, para acentuar a preocupação de um processo para o sujeito que aprende na e por meio da competição.
Disponível em: <https://revistas.ufg.br/index.php/fef/article/view/1207/3279>.
Acesso em: 22 jan. 2025.
Na lógica exposta pelo texto base, três aspectos são fundamentais na organização de competições esportivas, e festivais de jogos e brincadeiras, quais sejam:
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