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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II. autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
Escolha a alternativa que reúne as condições contempladas na LDB
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O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:
I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
II – instituir e arrecadar os tributos, fixar e cobrar os preços públicos e outros ingressos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
IV – organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada;
Conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta:
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A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de:
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De acordo com o Artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essas garantias constitucionais são válidas:
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Segundo Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é correto afirmar:
I. os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
III. os Municípios atuarão somente na educação infantil.
IV. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.
V. os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental.
Assinale a alternativa correta
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O texto constitucional no Artigo 210, fixa conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Quanto ao ensino religioso,
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Ao poder legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica do Município;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Decretos Legislativos;
V – Resoluções.
Assinale a alternativa correta:
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No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município – LOM, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:
I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II – instituir e arrecadar os tributos, fixar e cobrar os preços públicos e outros ingressos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV – organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada.
Está correto, de acordo com a respectiva lei, o explicitado em:
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Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Assinale a alternativa correta:
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