NÃO é um dos deveres do servidor:

Conceder-se-à licença ao servidor: I. Por motivo de doença em pessoa da família; II. Para tratar de interesses particulares; III. Para desempenho de mandato classista.

Está(ão) CORRETAS:

Após cada ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar de investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

NÃO é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

Acerca das diárias, analise as assertivas: I. Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas pelo dobro; II. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias; III. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 dias.

Está(ão) CORRETA(S):

Sob pena de perda do cargo, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de:

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: I. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; III. Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

Está(ão) CORRETA(S):

A matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos integrantes da Câmara de Vereadores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Ao Município é vedado. I. Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; II. Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. Utilizar tributos com efeitos de confisco.

Está(ão) CORRETA(S):

A Câmara terá Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão de sua competência, caberá, EXCETO: