Ao Município é vedado. I. Outorgar isenção e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; II. Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. Utilizar tributos com efeitos de confisco.

Está(ão) CORRETA(S):