Questões do Concurso Pref. Enéas Marques-PR - FAU-UNICENTRO

Antes de iniciar qualquer obra o trabalhador da construção civil deve conferir se o material existente será necessário para a execução de toda tarefa. A seguir estão listados alguns materiais, qual deles NÃO tem sua quantidade aferida em metros cúbicos?

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3140915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, o qual forneça recursos financeiros para custeio geral, é chamada pela Lei de Responsabilidade Fiscal de:

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3140914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a despesa com pessoal do ativo e inativo e pensionistas, em cada período de apuração e em cada um dos entes da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

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3140913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:

A

Durante o período de suspensão do processo a tutela provisória perderá a sua eficácia, salvo decisão judicial em contrário.

B

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

C

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

D

Não é permitido ao juiz a exigência de caução real ou fidejussória para concessão da tutela de urgência.

E

A tutela de urgência requerida em caráter antecedente, em razão da sua natureza precária, jamais poderá se tornar estável.

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3140912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

É correto afirmar que o objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é:

A

Expropriar os bens do executado que estejam em nome de terceiro.

B

Reconhecer a possibilidade de expropriar os bens dos sócios em razão de dívida da sociedade, quando verificado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.

C

Expropriar bens do patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de dívida contraída pelo sócio.

D

Permitir que a execução alcance os bens do cônjuge do devedor, quando verificado o abuso da personalidade jurídica.

E

Assegurar a possibilidade de expropriação do patrimônio de pessoa jurídica de direito privado em razão de dívida do sócio, independentemente do abuso da personalidade jurídica.

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3140911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

O Município Alfa, sucumbente em primeira e segunda instância em determinada ação declaratória, interpôs recurso extraordinário sob argumento de violação direta à Constituição Federal. Entretanto, ao receber o recurso, a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento, justificando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Assinale a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Procurador do município:

A

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão constitucional debatida e decida pela existência ou não de repercussão geral.

B

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Interposição de agravo interno, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

D

Interposição de agravo em recurso extraordinário, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

E

Interposição de recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

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3140910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do recurso de agravo de instrumento, assinale a alternativa correta:

A

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no processo de execução.

B

Cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte.

C

Cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe alegação de convenção de arbitragem.

D

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

E

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento dispostas expressamente são exemplificativas, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.