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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
De acordo com a lei orgânica do município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 6º, os limites do território do Município poderão ser alterados na forma estabelecida pela:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
A Decisão Normativa N.TC-06/2008 estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais. Este normativo apresenta as restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito. Isso posto, assinale a alternativa que contém apenas restrições de ordem constitucional:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demonstra se o Município está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias. Está se falando do/da:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
A Despesa Pública é classificada sob vários aspectos, visando, por exemplo, demonstrar o objeto do gasto público e a área em que se realiza. Com relação à Despesa Pública, assinale a alternativa correta:
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O governo federal entregou nesta terça-feira (5) ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. O projeto pretende extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. A medida afetaria até 1.254 cidades brasileiras, que, segundo a iniciativa, seriam incorporadas pelo município vizinho com melhor índice de sustentabilidade financeira, a partir de 2025.
Dos 295 municípios catarinenses, 106 possuem menos de 5 mil habitantes. Na região do Vale do Itajaí, de acordo com estimativa deste ano do IBGE, atualmente há 11 cidades com população inferior ao limite estabelecido na PEC: Atalanta, Braço do Trombudo, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Doutor Pedrinho, José Boiteux, Mirim Doce, Presidente Nereu, São José do Itaperiú, Vitor Meireles e Witmarsum. [...]
Disponível em: https://ocp.news/politica/onze-municipios-do-vale-do-itajai-podem-deixar-de-existir-com-proposta-do-governo-federal. Acesso em: 08 fev. 2020. [adaptado]
Analise as afirmativas sobre o texto:
I- No Vale do Itajaí, há 11 cidades com população inferior a 5 mil habitantes.
II- A PEC do Pacto Federativo afetaria 295 municípios catarinenses.
III- Das 1.254 cidades brasileiras, 106 possuem menos de 5 mil habitantes.
É correto o que se afirma em:
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O governo federal entregou nesta terça-feira (5) ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. O projeto pretende extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. A medida afetaria até 1.254 cidades brasileiras, que, segundo a iniciativa, seriam incorporadas pelo município vizinho com melhor índice de sustentabilidade financeira, a partir de 2025.
Dos 295 municípios catarinenses, 106 possuem menos de 5 mil habitantes. Na região do Vale do Itajaí, de acordo com estimativa deste ano do IBGE, atualmente há 11 cidades com população inferior ao limite estabelecido na PEC: Atalanta, Braço do Trombudo, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Doutor Pedrinho, José Boiteux, Mirim Doce, Presidente Nereu, São José do Itaperiú, Vitor Meireles e Witmarsum. [...]
Disponível em: https://ocp.news/politica/onze-municipios-do-vale-do-itajai-podem-deixar-de-existir-com-proposta-do-governo-federal. Acesso em: 08 fev. 2020. [adaptado]
A palavra destacada em “...segundo a iniciativa...”, pode ser substituída, corretamente e sem alteração de sentido, por:
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A questão se refere ao trecho da notícia abaixo:
Doutor Pedrinho está a 120 quilômetros da agitada Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina. Demérito? Longe disso. A cidade de apenas 4 mil habitantes, fundada há três décadas, tem uma opção de lazer que vai além das euforias encaloradas do verão à beira do mar: a cachoeira Véu de Noiva. [...]
Disponível em: https://www.nsctotal.com.br/noticias/cachoeira-em-doutor-pedrinho-e-opcao-para-os-dias-quentes-de-verao-no-vale-do-itajai. Acesso em: 02 jan. 2019. [modificado]
É um antônimo de “euforia”:
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Sai Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, entra Associação dos Municípios do Vale Europeu. A mudança de nome, que já vinha sendo especulada nos bastidores, foi aprovada em assembleia da entidade na última semana. Uma campanha explicando o novo posicionamento institucional deve ser lançada em breve.
A alteração ocorre por dois motivos principais: primeiro, o termo Vale Europeu está mais alinhado a estratégias conjuntas de promoção do turismo regional. Segundo porque a nomenclatura anterior citava Itajaí, município que pertence a outra associação, o que provocava alguma confusão.
A ainda Ammvi engloba 14 municípios: Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó. [...]
Disponível em: https://www.nsctotal.com.br/colunistas/pedro-machado/associacao-dos-municipios-do-medio-vale-vai-mudar-de-nome. Acesso em: 18 fev. 2020. [adaptado]
Assinale o verbo do primeiro parágrafo cujo tempo verbal se refere a um fato ocorrido no passado, mas que não foi completamente terminado. Expressando, assim, uma ideia de continuidade e de duração no tempo:
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A questão se refere ao trecho da notícia abaixo:
Tudo bem que o nome é clichê, mas o espaço oferece um ambiente singular, seja para grupos de amigos, ou famílias, o local situado às margens da SC-477, a cerca de 70 quilômetros do centro de Blumenau, é uma alternativa para curtir dias de calor no Médio Vale do Itajaí. O acesso é por uma trilha bem conservada e sinalizada. São 20 minutos de uma caminhada que traz um visual compensador, com direito até a um pequeno mirante. [...]
Disponível em: https://www.nsctotal.com.br/noticias/cachoeira-em-doutor-pedrinho-e-opcao-para-os-dias-quentes-de-verao-no-vale-do-itajai. Acesso em: 02 jan. 2019. [modificado]
Assinale a correta classificação do sujeito em “São 20 minutos de uma caminhada...”:
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O governo federal entregou nesta terça-feira (5) ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. O projeto pretende extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total. A medida afetaria até 1.254 cidades brasileiras, que, segundo a iniciativa, seriam incorporadas pelo município vizinho com melhor índice de sustentabilidade financeira, a partir de 2025.
Dos 295 municípios catarinenses, 106 possuem menos de 5 mil habitantes. Na região do Vale do Itajaí, de acordo com estimativa deste ano do IBGE, atualmente há 11 cidades com população inferior ao limite estabelecido na PEC: Atalanta, Braço do Trombudo, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Doutor Pedrinho, José Boiteux, Mirim Doce, Presidente Nereu, São José do Itaperiú, Vitor Meireles e Witmarsum. [...]
Disponível em: https://ocp.news/politica/onze-municipios-do-vale-do-itajai-podem-deixar-de-existir-com-proposta-do-governo-federal. Acesso em: 08 fev. 2020. [adaptado]
Assinale a alternativa correta quanto à classificação do sujeito da oração “...atualmente há 11 cidades com população inferior ao limite estabelecido na PEC...”:
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