Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, considera-se Empresa de Pequeno Porte, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a e igual ou inferior a .

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A questão se refere à Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

Excluem o crédito tributário:

I. A isenção;

II. A anistia;

III. A presunção de crédito.

Está(ão) CORRETA(S);

A questão se refere à Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

Acerca da competência tributária, analise as partes que seguem: A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios (1º parte). Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (2º parte). O não- exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Nos termos da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, implica em pena de:

Com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Divida Ativa da Fazenda Pública.

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Dona Francisca/RS.

A taxa de serviços diversos é devida em razão de, EXCETO:

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Dona Francisca/RS.

Acerca do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Dona Francisca/RS.

Os tributos de competência do Município compreendem, entre outros:

I. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II. Taxa de Licença para Execução de Obras;

III. Taxa de Lixo

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de quantos por cento do vencimento?

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. Férias;

II. Exercício de cargos em comissão;

III. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IV. Afastamento preventivo;

V. Licença para desempenho de mandato classista.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):