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- Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
- Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)
Improbidade administrativa é o ato contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometidos por agentes públicos no exercício da função ou em decorrência desta. De acordo com a Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa:
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O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8. 666 º/93, não permite à administração, com relação aos contratos firmados com particulares, a seguinte prerrogativa:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
A Constituição Federal, em seu Art. 37, determina que na administração pública direta e indireta qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados em idêntica situação jurídica, voltandose exclusivamente para o bem público, vedando que sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros, é o princípio da:
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Os administradores diferem na forma como tomam as decisões em função de suas diferenças individuais sobre como as pessoas percebem e as oportunidades. O estilo de decisão característico de pessoas que tomam decisões socialmente orientadas, e que consideram grande quantidade de informações, é o estilo:
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- Teorias da AdministraçãoAbordagem ClássicaTeoria Clássica
- Teorias da AdministraçãoAbordagem ClássicaTeoria da Administração Científica
Para Fayol, o princípio geral da administração em que cada pessoa deve receber ordens de apenas um superior é o princípio da:
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A etnologia da palavra ethos, ética em grego, designa a morada humana. Neste sentido, ética é uma construção contínua de princípios e valores, realizada de forma integrada pelo conjunto da sociedade, como uma morada filosófica que o ser humano constrói para si e para todos. Leonardo Boff define que é ético tudo que colabora para tornar melhor o ambiente em que se habita, fazendo dele uma moradia saudável, que deve ser:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Sofia nasceu com problemas na sua arcada dentária. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo:
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No uso dos recursos do editor de textos Word
de uma das últimas versões 2010/2013/2016/2019
BR, após
finalizar a digitação de um texto, um professor que
trabalha na Secretaria Municipal de Educação
decidiu acionar uma tecla de função para verificar
ortografia e gramática e, em seguida, executar um
atalho de teclado que corresponde
a acionar o ícone
. A tecla de função e o
atalho de
teclado são, respectivamente:
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Considere a seguinte proposição:
"Se Júlia tem 20 anos, então Marcela é amiga de João."
Pode-se concluir que:
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Tiago é presidente do sindicato dos servidores municipais do município V e pretende apresentar projeto para normatizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, esse conteúdo deve ocorrer mediante a votação de:
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