A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, e de acordo com o Art 4°. da referida Lei, é uma das funções da Lei de Diretriz Orçamentária:

O documento de médio prazo e de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, utilizado para estabelecer de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas da administração pública, razão pela qual os demais programas devem subordinar-se aos ditames nele estabelecidos, é:

A etapa do ciclo orçamentário que se refere à organização e aos critérios de trabalho destinados ajulgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações ocorridas durante sua execução, além de medir a eficiência e grau de racionalização no uso de recursos, é aquela denominada:

A classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, que constituem bens do patrimônio da União, dos Estados, ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de uma entidade, ou seja, os bens que pertencem a uma pessoa jurídica de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, são os denominados:

A contabilidade pública, em função de sua complexidade, utiliza-se de metodologia especial para registrar o s fenô menos que afetam a sit uação orçamentária, financeira e patrimonial das entidades de direito público. Nesse sentido, o sistema que evidencia o registro contábil da receita e da despesa, assim como o montante dos créditos vigentes, a despesa empenhada e realizada e as dotações disponíveis, é o sistema:

O empenho é um estágio da despesa emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. O empenho utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas ao parcelamento, como no caso de aluguéis com pagamento mensal ou compras de materiais com entregas parceladas, é o do tipo:

O estágio da receita em que o Poder Executivo reconhece a procedência do crédito e identifica o contribuinte devedor é:

As políticas públicas são voltadas para a sociedade e seus problemas e buscam desenvolver cenários que expliquem as tendências contemporâneas quanto a diferentes aspectos da gestão pública. As políticas públicas que dizem respeito ao controle estatal sobre a utilização de recursos ou execução de atividades por diferentes setores da sociedade são classificadas como:

Para buscar maior transparência, controle e possibilidade de correta avaliação do orçamento público, busca-se produzi-lo como uma peça legal, obedecendo aos princípios clássicos do orçamento. Nesse sentido, o princípio que determina a não inclusão no orçamento de normas relativas a outros campo s jurídicos estranhos à previsão da receita e de fixação da despesa é o princípio da:

A Lei nº 4.320/64 determinou que, na administração pública brasileira, as receitas pertencem ao exercício financeiro no qual foram arrecadadas e as despesas pertencem ao exercício financeiro em que foram legalmente emprenhadas. Em razão desse mandamento, o regime contábil adotado é, respectivamente: