O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) traz normas que têm como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre as disposições desse diploma jurídico, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança a pessoa de doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezessete anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III.A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as disposições desse diploma normativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Assinale a alternativa correta.

No código de ética profissional, encontram-se, os direitos e deveres, o que é vetado eticamente naquele exercício profissional e as possíveis punições no caso de não cumprimento do Código Ética. Sobre os direitos e deveres no Código de Ética do Nutricionista, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiros (V) ou Falso (F).
( ) O nutricionista pode recusar a executar atividades que não forem compatíveis com suas atribuições profissionais, ou que não seja de sua competência legal. ( ) O nutricionista pode exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas atribuições, cargo ou função técnica. ( ) O nutricionista pode emitir atestado de comparecimento à consulta nutricional. ( ) O nutricionista deve utilizar todos os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento nutricionais a seu alcance, em favor dos indivíduos e coletividade sob sua responsabilidade profissional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Os brasileiros, nas últimas décadas, vivenciaram grandes transformações sociais que resultaram em mudanças no seu padrão de saúde e consumo alimentar. Essas transformações trouxeram impacto na diminuição da pobreza e exclusão social e, consequentemente, da fome e desnutrição. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiros (V) ou Falso (F).
( ) A diminuição da fome e da desnutrição veio seguida do aumento da obesidade em todas as camadas da população, apontando para um novo cenário de problemas relacionados à alimentação e nutrição. ( ) A incorporação da alimentação como um direito social, citado pela Emenda Constitucional n° 64, aprovada em 2010, introduziu, no artigo 6° da Constituição Federal, a alimentação como direito. ( ) Políticas de incentivo ao aleitamento materno, onde deve ser a primeira prática alimentar dos indivíduos, é necessária para a garantia da saúde e do desenvolvimento adequado das crianças. ( ) O Brasil deixou de adotar as recomendações internacionais sobre aleitamento, onde o recomendado é o aleitamento materno exclusivo até o quarto mês e continuado até o segundo ano de vida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), aprovada no ano de 1999, integra as diligências do Brasil que, por meio de um conjunto de políticas públicas, propõe respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação. A respeito dos princípios da PNAN, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A PNAN é orientada pelos princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização e hierarquização e participação popular). II. A alimentação como um componente de humanização das práticas de saúde: a alimentação propaga as relações sociais, valores e história do indivíduo e dos grupos populacionais e tem implicações diretas na saúde e na qualidade de vida. III. A diversidade e a cultura alimentar deve ser reconhecida, respeitada, preservada, resgatada e difundida, a riqueza gigantesca de alimentos e práticas alimentares correspondem ao desenvolvimento de ações, respeitando à identidade e cultura alimentar da população. IV. A determinação social e a natureza interdisciplinar e intersetorial da alimentação, a cultura alimentar e nutrição dos indivíduos e coletividades contribui para a construção de formas de acesso a uma alimentação adequada e saudável, colaborando com a mudança do modelo de produção e consumo de alimentos que determinam o atual perfil epidemiológico.