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- Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
- Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
Assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas
“O sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas caracteriza-se por seu caráter . Em regra, possui competência para e emitir aos controlados.
“O sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas caracteriza-se por seu caráter . Em regra, possui competência para e emitir aos controlados.
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A Gestão por competência tem sido um forte
elemento de estratégia e orientação dos
modelos de Avaliação de Desempenho. Sobre
Gestão de Pessoas por Competência, assinale
a alternativa incorreta.
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“Ferramenta que tem como foco central definir
metas e resultados, a priori, em troca da
concessão de algumas flexibilidades de gestão
que facilitaria o atingimento das metas
acordadas”. Em relação à ferramenta/conceito
mencionada(o) no texto, assinale a alternativa
correta.
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A reforma da administração pública,
implantada no nível federal na década de 1990,
buscou desenvolver programas federais que
impulsionaram as unidades subnacionais a
reformarem suas administrações públicas e
seus modelos de gestão. A respeito do plano
de desenvolvimento institucional, assinale a
alternativa incorreta.
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A tomada de decisão é a função de política
pública em que se decide tomar um curso de
ação (ou não ação) para tratar de um problema
de políticas. Cientistas de políticas públicas
usam uma variedade de modelos para capturar
a dinâmica da tomada de decisão de políticas
públicas. Acerca desse assunto, assinale a
alternativa correta.
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Leia o excerto abaixo:
“O confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo específico. O edita atos normativos com o intuito de ordenar genericamente os subordinados.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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A Lei nº 8.429/92 apresenta os tipos de atos
ímprobos na administração. Com base nesse
conhecimento, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, e que deve permanecer em segredo é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei é Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário. ( ) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, e que deve permanecer em segredo é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei é Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário. ( ) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é Ato de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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2956979
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Provas:
Sobre Orçamento Participativo, assinale a
alternativa incorreta.
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- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos
Entende-se por Responsabilidade Civil do
Estado (ou da Administração) como sendo a
obrigação legal da Fazenda Pública de
ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais
que lhe foram causados por atos comissivos
ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou
ilícitos dos agentes públicos, no desempenho
de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Sobre este assunto, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). ( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado Democrático de Direito que o ente estatal seja isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio e/ou a moral de seus particulares. ( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi adotada aos casos em que ocorre a ação do Estado, ou seja, comportamento comissivo de um agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). ( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado Democrático de Direito que o ente estatal seja isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio e/ou a moral de seus particulares. ( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi adotada aos casos em que ocorre a ação do Estado, ou seja, comportamento comissivo de um agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar
Considere que: “Tanto as prerrogativas,
quanto as sujeições da Administração poderão
implicar em , e se não
utilizadas no justo limite que o interesse
público requer”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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