O Código de Processo Penal estabelece que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará:

José Cláudio, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com sua amiga Marina sobre o Código Penal Brasileiro. José Cláudio dizia que a conduta típica do crime de Prestação de garantia graciosa é “prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei”. Marina, por outro lado, dizia que a conduta típica do referido crime é “ordenar despesa não autorizada por lei”. Assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita:

Aquele que comete a conduta típica de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado incorre no crime de:

Nos termos do Código Penal, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado é considerada como:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos no Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

O Código de Processo Civil estabelece que o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Sobre os atos processuais em geral, é CERTO dizer que versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição:

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código de Processo Civil. Márcio estava em discussão com seu irmão Ricardo sobre o referido diploma legal. Márcio dizia que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico; enquanto Ricardo dizia que é possível sempre pleitear direito alheio em nome próprio, como no direito norte-americano. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, assinale a única alternativa que corresponde a uma competência privativa do Município para legislar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, a designação do Município, do Poder Executivo e do Poder Legislativo será respectivamente, a de Município de Comendador Levy Gasparian, Prefeitura da Cidade de Comendador Levy Gasparian e Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian. De acordo com a referida Lei Orgânica, – na promoção da Cidade, o Município poderá utilizar também as seguintes denominações, EXCETO: