Em consonância com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios elencados nas alternativas abaixo, EXCETO:

Em consonância com a Lei 5.172 de 66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, o proprietário de imóvel resultante de desmembramento ou remembramento deve promover sua inscrição, contados do registro dos atos respectivos no registro de imóveis, dentro de:

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, impostos, tributos de competência do Município, incidirão, EXCETO, sobre:

Aquele Poder pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, é definido como:

“A administração pública _________ é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do _________. A administração pública _________, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de _________ de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços _________.”

Escolha a opção que preenche respectivamente as lacunas do texto acima:

Em relação à Vigência e Aplicação da Legislação Tributária:

( ) Vigência é a aptidão para incidir, valer, sendo essa vacacio que dá significação jurídica aos fatos. Não havendo disposição em contrário prevalecerá à previsão da LINDB (Lei Introdução as Normas do Direito Brasileiro) que é de 45 dias de sua publicação.

( ) A aplicabilidade da legislação tributária segue a mesma do direito comum, observará sempre a LINDB, assim respeitará os limites do ente fazendário seja município, estado ou território nacional, respeitando a disposição do art. 102 do CTN.

( ) A fim de afastar surpresas tributárias a Lei Complementar nº 95/98 c/c LC 107/2001, determinaram a observância a prazo razoável, exceto para as leis de pequena repercussão (art. 8º LC 107/01).

( ) Atos administrativos, como portarias, ordens de serviços, instruções normativas e circulares terão vigência 30 dias após a data de sua publicação.

Em relação aos métodos de interpretação da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

É permitido ao Município:

A Constituição Federal prevê, no art. 145, §1º, que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Esse conceito se refere ao Princípio do direito tributário denominado: