Foram encontradas 80 questões.
3162470
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoEmprego irregular de verbas ou rendas públicas
Determinado servidor público atuou como gerente em
tesouraria do município GT e sofreu sindicância pelo déficit de
valores sob sua responsabilidade, sendo constatada a aplicação
de dinheiro público fora das previsões legais. Nos termos do
Código Penal, esses fatos caracterizariam:
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3162469
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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A sociedade empresária Aarav Arjun foi citada em processo
de execução fiscal, por dívidas de natureza tributária. Não foram
encontrados bens para realizar a penhora. O juiz determinou
a suspensão do processo. Nos termos da Lei de Execuções
Fiscais:
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3162468
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Karina Kelly pretende assumir cargo público na área fiscal
e especializar-se nos tributos indiretos. Nessa espécie tributária,
é possível repassar o encargo tributário para o denominado
contribuinte de fato. Nesse caso, ocorrerá a conhecida:
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3162467
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à
Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar
a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos
termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pode:
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3162466
Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Quintus Quotar realizou contrato com a sociedade empresária
Arjun Sai, tornando-se credor de expressivo valor em dinheiro.
Após o inadimplemento da devedora, propôs ação, que obteve
sentença favorável, com a condenação ao pagamento do principal,
correção monetária, mais juros e honorários advocatícios. Os juros
de mora não cobriram o prejuízo e inexistiu pena convencional.
Nos termos do Código Civil, poderá o juiz conceder ao credor:
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3162465
Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Joaquim Quincas é empresário e realiza negócios diversos
no município VX. Ao realizar determinado contrato, verifica que
um dos contratantes não manifestou expressamente sua vontade.
Nos termos do Código Civil, quando as circunstâncias ou os usos
o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade
expressa, o silencio importa:
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3162464
Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Adriano Querubim pretende investir suas aplicações em bens
duráveis, para perpetuar o seu patrimônio e transmiti-lo aos seus
herdeiros. Ao consultar determinando advogado, verifica que,
segundo o Código Civil, é considerado imóvel, para os efeitos
legais o/a:
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3162463
Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Zeki Hilal é advogado no município M e recebe cliente para
analisar questões pertinentes ao seu corpo e dos seus familiares.
Um dos itens da consulta consiste em verificar se pode haver a
diminuição permanente da integridade física dos indivíduos. Nos
termos do Código Civil, essa diminuição da integridade física
poderá ser admitida nos casos de:
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3162462
Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre
a aplicabilidade de determinadas leis, sendo solicitada urgência
no seu parecer. Nos termos da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de
oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país após:
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3162461
Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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O advogado Akshay Ferreira da Cunha, consultor imobiliário,
postulou à Câmara Municipal mudança de nomes de ruas,
para homenagear figuras ilustres que prestaram serviços ao
município, onde exerce suas atividades. O pleito obteve apoio do
Poder Executivo e foram modificadas as referências geográficas
locais. A par disso, pleiteou que houvesse indicação do estado
civil dos agraciados. De acordo com a Lei nº 6.015/73, devem ser
averbadas(os) no Registro de Imóveis, ex officio as/os:
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