Magna Concursos
3162467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
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Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pode:
 

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