Prova Completa: Fiscal de Obras e Posturas (Pref. Catanduvas-SC - Excelência

Conforme a Lei Nº 10257 / 2001 – Estatuto da Cidade regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: Assinale a alternativa que apresenta duas diretrizes:

A

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

B

concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

C

regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

D

Nenhuma das alternativas.

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217311 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

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Princípios do Direito Urbanístico

Analise as afirmativas abaixo sobre a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais e assinale verdadeiro ou falso .

( ) Vias de circulação.

( ) Localização dos cursos d’água.

( ) Escoamento das águas pluviais.

( ) Rede para o abastecimento de água potável.

( )Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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217310 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento: Assinale a alternativa que corresponde a um requisito urbanístico para loteamento:

A

A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos e do tipo de uso predominante no local.

B

Os lotes terão área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

D

Nenhuma das alternativas.

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217309 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A fiscalização de obras e posturas é uma atividade municipal exercida a fim de verificar se os projetos e serviços na cidade estão sendo executados conforme as exigências, normas e legislações específicas. Acerca da informação acima é CORRETO afirmar:

A

A atividade é exercida através de vistorias in loco, que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços e também a adequação de condutas.

B

Ponto pacífico são os processos que envolvem a fiscalização de obras e posturas, de maneira geral, e são feitos de forma muito eficiente, por meio de papel e planilhas eletrônicas.

C

A falta de integração e organização nas atividades de fiscalização de obras e posturas, além de promover um combate mais efetivo das irregularidades encontradas, também gera ganho de receita para o município.

D

Nenhuma das alternativas.

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217308 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

A infraestrutura urbana ,são àqueles itens imprescindíveis à instalação de uma casa ou edifício, seja comercial ou residencial, e que por serem de caráter físico deveriam ser instalados concomitante a implantação de qualquer edificação. São considerados itens de infraestrutura urbana EXCETO:

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217306 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

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História do BrasilNova RepúblicaGoverno Collor e o Impeachment

Sobre o movimento Caras Pintadas assinale a alternativa INCORRETA.

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217269 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

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Acessibilidade
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Sobre acessibilidade assinale a alternativa CORRETA:

A

Barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

B

Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

C

Adaptações razoáveis são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

D

Nenhuma das alternativas.