Questões do Concurso Pref. Catanduvas-SC - Excelência

Conforme a Lei Nº 10257 / 2001 – Estatuto da Cidade regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: Assinale a alternativa que apresenta duas diretrizes:

A

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

B

concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

C

regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

D

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

217311 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

Princípios do Direito Urbanístico

Analise as afirmativas abaixo sobre a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais e assinale verdadeiro ou falso .

( ) Vias de circulação.

( ) Localização dos cursos d’água.

( ) Escoamento das águas pluviais.

( ) Rede para o abastecimento de água potável.

( )Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

217310 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento: Assinale a alternativa que corresponde a um requisito urbanístico para loteamento:

A

A indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos e do tipo de uso predominante no local.

B

Os lotes terão área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

D

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

217309 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A fiscalização de obras e posturas é uma atividade municipal exercida a fim de verificar se os projetos e serviços na cidade estão sendo executados conforme as exigências, normas e legislações específicas. Acerca da informação acima é CORRETO afirmar:

A

A atividade é exercida através de vistorias in loco, que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços e também a adequação de condutas.

B

Ponto pacífico são os processos que envolvem a fiscalização de obras e posturas, de maneira geral, e são feitos de forma muito eficiente, por meio de papel e planilhas eletrônicas.

C

A falta de integração e organização nas atividades de fiscalização de obras e posturas, além de promover um combate mais efetivo das irregularidades encontradas, também gera ganho de receita para o município.

D

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

217308 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

A infraestrutura urbana ,são àqueles itens imprescindíveis à instalação de uma casa ou edifício, seja comercial ou residencial, e que por serem de caráter físico deveriam ser instalados concomitante a implantação de qualquer edificação. São considerados itens de infraestrutura urbana EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

217306 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

História do BrasilNova RepúblicaGoverno Collor e o Impeachment

Sobre o movimento Caras Pintadas assinale a alternativa INCORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

217305 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Conforme o Código Tributário Nacional Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Assinale a alternativa INCORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

217304 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

De acordo com o Código Tributário Nacional art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio.

Assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

217303 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Catanduvas-SC

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei, a obrigação tributária divide-se em: Principal e Acessória. Sobre a Obrigação Tributária Principal analise as afirmativas abaixo:

I- A obrigação tributária é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro).

II- A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS.

III- A obrigação tributária principal somente se extingue com o pagamento (recolhimento) do valor integral devido. Se for recolhido parcialmente, não se considera extinto.

Assinale a alternativa CORRETA.