Questões do Concurso Pref. Catanduvas-PR - FAUEL

2150126 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Assessor Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.

A

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

B

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

C

Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

D

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

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2150125 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Assessor Jurídico
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A

Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

B

A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

C

A analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

D

Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade e a analogia.

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2150124 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Assessor Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

A respeito das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para apresentá-la em juízo.

B

O membro da Advocacia Pública será civil e solidariamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

C

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que poderá ser realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.

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2150113 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Em consonância com o Código de Processo Civil, sobre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, é CORRETO afirmar que:

A

O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Da decisão que indeferir esse requerimento caberá apenas agravo interno.

B

O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

C

Somente podem ser selecionados, para fins de afetação ao regime de recursos repetitivos, recursos admissíveis que contenham argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida, ainda que não abrangente.

D

Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 2 (dois) anos e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

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2150100 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Com base nas disposições do Código de Processo Civil a respeito do processo de execução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

B

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover- lhe a execução.

C

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

D

O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, desde que se situem na mesma região metropolitana.

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2150099 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público e serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicando-se-lhes, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

C

Constituem-se as fundações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

D

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas e, no Distrito Federal, o encargo caberá ao Ministério Público Federal.

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2150098 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a única alternativa que NÃO indica uma pretensão sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o Código Civil:

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2150097 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A respeito das regras previdenciárias constitucionais, de acordo com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias não se submetem à aposentadoria compulsória.

B

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar.

C

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e daqueles cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

D

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição ou 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, excluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, que gozam de regramento próprio.

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2150096 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Controle de Constitucionalidade

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

B

Ao declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

C

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

D

A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte e na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria.

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2150095 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Catanduvas-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com base na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

Lei complementar disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

D

Leis ordinárias fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.