No contexto do Decreto nº 7.508/2011, qual componente da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) funciona como porta de entrada prioritária no SUS?

Um Terapeuta Ocupacional (TO) em uma instituição de ensino é solicitado a ministrar um workshop técnico de confecção de órteses para professores capacitarem-se a confeccioná-las para seus alunos. Segundo o Código de Ética, qual a conduta correta?

Paciente de 42 anos, com diagnóstico de Hanseníase Multibacilar em poliquimioterapia, apresenta ao exame físico: “mão em garra” ulnar e mediana, atrofia severa de eminência tenar e hipotenar, e sinal de Tinel positivo nos trajetos do nervo ulnar e mediano. O paciente relata anestesia palmar e prejuízo funcional em pinça e preensão. Assinale a conduta correta:

Um estado decide instituir formalmente uma Região de Saúde, com o objetivo de organizar a oferta regionalizada e hierarquizada de ações e serviços do SUS. Durante a pactuação com os municípios, surge a dúvida sobre quais componentes mínimos obrigatórios devem estar presentes para que essa Região de Saúde seja validamente instituída, nos termos da regulamentação federal.
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, qual conjunto de ações e serviços deve obrigatoriamente compor uma Região de Saúde?

Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedido sob a justificativa genérica de que os documentos ainda não haviam sido formalmente arquivados.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?

Um município pretende delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a uma entidade que não integra sua administração direta ou indireta. Durante a análise jurídica, discute-se a possibilidade de utilizar contrato de programa, sem realização de licitação, por tratar-se de serviço essencial.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, qual é a exigência legal obrigatória para a delegação válida da prestação desses serviços?

Um país pretende estruturar um sistema nacional de monitoramento dos determinantes sociais da saúde com foco explícito na equidade, alinhado às recomendações mais recentes da Organização Mundial da Saúde. Durante o planejamento, surge a proposta de utilizar apenas indicadores médios nacionais de renda, escolaridade e mortalidade.
Segundo o Operational Framework for Monitoring Social Determinants of Health Equity (OMS, 2024), qual é o requisito normativo indispensável para que o monitoramento seja considerado adequado à avaliação da equidade em saúde?

Em uma unidade de saúde de média complexidade, a gestão pretende implementar ações alinhadas à Política Nacional de Humanização (PNH) para enfrentar conflitos recorrentes entre trabalhadores e usuários, relacionados a fluxos de atendimento e tomada de decisões institucionais.
Segundo a PNH, qual é o dispositivo normativo que deve ser prioritariamente adotado para garantir a participação ativa de usuários, trabalhadores e gestores nos processos de análise, decisão e organização do trabalho em saúde?

Durante ação de vigilância da qualidade da água em um município abastecido por sistema de abastecimento de água (SAA), a autoridade sanitária identifica não conformidade persistente nos parâmetros microbiológicos, configurando situação de risco à saúde. O responsável pelo sistema foi notificado, mas não apresentou medidas corretivas efetivas.
Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, qual é a medida normativa obrigatória que a autoridade de saúde pública municipal deve determinar ao responsável pelo SAA diante dessa situação?

Um município identifica aumento de acidentes de trabalho graves em atividades de construção civil. A equipe de Vigilância em Saúde do Trabalhador propõe ações focadas apenas na assistência clínica dos casos atendidos, sem intervenções nos ambientes e processos produtivos.
Segundo a Portaria GM/MS nº 1.823/2012, qual é a conduta normativa obrigatória que caracteriza adequadamente a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) diante dessa situação?