Tendo em vista as disposições da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correta a seguinte afirmativa:

As normas constitucionais, quanto à sua eficácia, são classificadas em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Considerando essa classificação, é correto afirmar que as normas constitucionais que produzem efeitos diretos e imediatos desde a sua vigência, mas que podem ser restringidas, tendo sua eficácia limitada por outra norma, são classificadas como normas constitucionais de eficácia:

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é possível afirmar que:

A dispensa de licitação na área de saúde pode ocorrer na seguinte situação:

Na seguinte hipótese, é dispensável a licitação pública:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre uma das agências nacionais reguladoras é a seguinte:

O direito regulatório no Brasil é um ramo do direito público que disciplina a atuação das entidades administrativas reguladoras, estabelecendo parâmetros quanto à regulamentação, fiscalização, controle e intervenção estatal sobre atividades econômicas de relevância pública. No que se refere às agências reguladoras, é correta a seguinte afirmativa:

Os poderes dos administradores públicos são os que conferem também atribuições e que permitem ao Estado atingir a finalidade pública, preservando os interesses da coletividade. Eles são irrenunciáveis e devem ser utilizados sempre que o interesse público o solicitar. Sobre o tema, é correto dizer que:

No que diz respeito ao princípio da reserva legal e à chamada reserva legal administrativa, é verdadeira a seguinte assertiva:

Com relação aos princípios que regem a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que: