Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, é correto afirmar que o Município será competente para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:

A concessionária de energia elétrica Luz Para Todos recebeu auto de infração lavrado pelo órgão ambiental competente com penalidade de multa, no valor de R$ 150.000,00. Ciente da inadequação de sua conduta infratora, a concessionária optou por aderir ao Programa de Conversão de Multa Ambiental, que permite a redução do valor da multa aplicada mediante contrapartida definida em Termo de Compromisso Ambiental (TCA). O TCA celebrado entre a concessionária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) prevê que a multa ambiental será convertida em doação de bens para uso administrativo da SMMA, como equipamentos de escritório, vestuário e materiais de consumo. Ao receber a minuta do termo para análise prévia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Município deve opinar pela:

Prefeito Municipal pretende conceder aumento real de remuneração a todos os servidores públicos do Município. O Prefeito deve observar, tendo em vista as disposições da Constituição Federal, que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em:

Durante o trâmite de uma ação de cobrança pelo rito comum, o réu, visando à transferência de direitos patrimoniais, alienou por ato entre vivos a coisa litigiosa a um terceiro. No mesmo período, o advogado do réu apresentou nos autos a renúncia ao mandato conferido pelo seu cliente. De acordo com as normas expressas do Código de Processo Civil quanto à sucessão das partes e dos procuradores, é verdadeira a seguinte afirmativa:

O advogado Dr. Carlos praticou ato considerado urgente em juízo em favor de Maria, sem apresentar a devida procuração no momento da protocolização. Na petição, informou que atuava em causa própria quanto aos honorários e indicou seus dados profissionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, considerando estritamente as regras expressas no Código de Processo Civil, é a seguinte:

Durante a instrução de uma ação de cobrança pelo rito comum, o autor alterou conscientemente a verdade dos fatos na tentativa de induzir o juiz a erro e interpôs embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Diante do comportamento inadequado do autor, o magistrado reconheceu a litigância de má-fé. Levando em conta estritamente o texto legal dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, é correta a seguinte afirmativa:

Em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por Pedro em face do Município Y, a Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu Procurador para, querendo, apresentar impugnação à execução. Considerando estritamente as regras expressas no art. 535 no Código de Processo Civil, podemos afirmar que:

Joana ajuizou ação sob o rito comum. Ao despachar a exordial, o magistrado indeferiu liminarmente a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Inconformada, Joana interpusera tempestivamente recurso de apelação. À luz do Código de Processo Civil vigente, a seguinte alternativa apresenta uma afirmativa verdadeira:

Roberto ajuizou ação de cobrança em face de Mário para reaver a quantia de R$ 80.000,00 proveniente de um contrato irrecorrível. Frustrada a citação por correio, o juiz deferiu a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. O oficial de justiça compareceu à residência de Mário em três ocasiões distintas (terça-feira às 9h, quarta-feira às 14h e quinta-feira às 19h). Em todas as tentativas, Mário não foi localizado, mas vizinhos e a própria funcionária doméstica relataram que Mário estava no imóvel, tendo inclusive trancado o portão ao perceber a aproximação da viatura do tribunal. Diante da suspeita de ocultação devidamente certificada no processo, o oficial de justiça intimou a funcionária doméstica de Mário, informando que retornaria no dia útil seguinte, às 10h, a fim de efetuar a citação. No dia e horário designados, o oficial retornou ao local. Mário novamente não se encontrava, mas sua funcionária doméstica estava presente. O oficial de justiça então entregou a ela a contrafé, explicou o conteúdo do mandado e deu Mário por citado. Após o retorno do mandado cumprido aos autos, o Cartório Judicial, no prazo de 10 dias, enviou a Mário uma carta/comunicação dando-lhe ciência de tudo o que fora realizado. Passado o prazo de defesa sem qualquer manifestação do réu, o juiz decretou a revelia de Mário sem a nomeação de curador especial, sob o fundamento de que a citação ficta havia cumprido todos os seus requisitos legais e a carta do escrivão já fora expedida. Com base na legislação processual civil vigente e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, podemos afirmar que:

Nos termos das disposições legais relativas aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária previstas no Código de Processo Civil, o tutor ou o curador prestará compromisso de bem e fielmente desempenhará o encargo. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira acerca do prazo e do termo inicial para a prestação desse compromisso é a seguinte: