Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Para o cálculo do IPTU, os imóveis prediais, com uso comercial ou de serviços, independentemente de seus valores venais, terão alíquota única de:

Quanto à incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas a seguir:


I. Prédio é definido como o bem móvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.
II. O prédio ou a ampliação não legalizados ou executados em desacordo com as normas urbanísticas não poderão ser cadastrados apenas para efeitos fiscais.
III. São consideradas como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Administração Municipal, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou a sítios de recreio, mesmo que localizados fora do perímetro urbano.

Quais estão corretas?

Sobre as comunicações de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.

Com suporte na Norma Brasileira de Auditoria NBC TA 530, durante a fase de planejamento de auditoria, um servidor ocupante do cargo de auditor tributário necessitou levar em consideração diversos fatores ao determinar o tamanho da amostra para os testes de controles. Nesse contexto, diante do aumento na taxa esperada de desvio da população a ser testada, o efeito no tamanho da amostra é de:

Em seu papel de acompanhamento ao disposto no art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas emitirão alerta aos Poderes e órgãos quando constatarem que “os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de _____ dos respectivos limites”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto às normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Sobre a alteração dos contratos e dos preços, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021:

I. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
III. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

Quais estão corretas?

Segundo a Norma Brasileira de Auditoria NBC TA 500(R1), trata-se da “medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, a sua relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião do auditor”. A definição apresentada corresponde à(ao):

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às contratações públicas sem a realização de licitação.