Avalie as afirmações quanto aos controles interno e externo, às prestações de contas e ao acesso às informações.
I. O controle interno fica a cargo de cada Poder, sendo que o controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas. II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que deve abranger todos os poderes e, inclusive, o Ministério Público, deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. III. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. IV. É dever dos órgãos e das entidades públicas, caso seja requerido por qualquer cidadão e desde que o pedido seja devidamente justificado, promover a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse geral ou particular, por elas produzidas ou custodiadas, inclusive informações sobre o registro das despesas, e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, dentre outras coisas.
Está correto apenas o que se afirma em

Associe as colunas relacionando corretamente o tipo de variação patrimonial relativo à Contabilidade Aplicada ao Setor Público às informações pertencentes a um município.
Variações patrimoniais 1) Qualitativa 2) Quantitativa aumentativa 3) Quantitativa diminutiva
Informações do município ( ) Reconhecimento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) ocorrido em 01/01/20XX. ( ) Arrecadação da receita orçamentária de IPTU em 10/03/XX, relativa à guia emitida em janeiro/XX. ( ) Arrecadação de receita orçamentária proveniente de venda de serviço, com a prestação do serviço realizada de forma concomitante. ( ) Pagamento, em 20/03/XX, de despesa orçamentária relativa à conta de energia elétrica que foi empenhada e liquidada no mês de fevereiro/XX. ( ) Reconhecimento do valor de 1/12 relativo ao décimo terceiro salário, em decorrência do mês trabalhado março/XX, a ser pago em dezembro/XX.
A sequência correta dessa associação é

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), avalie as afirmações a seguir.
I. Um dos objetivos do PCASP é distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e financeira. II. O PCASP é dividido em seis classes e sua utilização é obrigatória por todas as entidades que recebam, gerenciem ou administrem recursos públicos. III. Um dos atributos legais da conta contábil é o indicador de superávit financeiro, que permite apurá-lo de acordo com a Lei Federal n. 4320/64. IV. Um dos objetivos do PCASP é permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Está correto apenas o que se afirma em

É de competência exclusiva do Presidente da República

Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos. II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.
Está correto apenas o que se afirma em

Considerando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar que

É correto afirmar que é dever do servidor público civil do município de Caranaíba

São consideradas penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal nº 696/2010), EXCETO a

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal n.º 696/2010), complete as lacunas das frases a seguir.

A _______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

A _______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A _______________ é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, afastou-se do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.

A _______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

Associe as colunas relacionando corretamente o elemento à sua definição/classificação, de acordo com as normas e técnicas da contabilidade aplicada ao setor público.
Elementos 1. Receita de capital 2. Empenho ordinário 3. Liquidação da despesa 4. Ingressos extraorçamentários 5. Classificação da despesa orçamentária
Definições/classificações ( ) Pode ser organizada em institucional, funcional, programática e por natureza. ( ) Utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. ( ) Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ( ) Ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos concedidos pelo ente público em títulos e contratos. ( ) Recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário; sua devolução não se sujeita à autorização legislativa.
A sequência correta dessa associação é