No Brasil, há tópicos cuja competência legislativa é privativa da União, ou seja, apenas a União poderá legislar. Por outro lado, há tópicos de competência legislativa concorrente, isto é, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar.

Assinale a opção que indica um exemplo de tópico de competência legislativa concorrente.

Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada pelo Congresso Nacional. II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação. III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação.

Está correto o que se afirma em

As alternativas a seguir apresentam alguns bens públicos nacionais.

Entre eles, aquele que pertence ao Estado e não à União é:

Em linhas gerais, o poder de polícia é a atividade administrativa que restringe o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança e bem-estar da coletividade. Nesse âmbito, as polícias administrativa e judiciária têm características distintas.

Assinale a opção que indica uma característica da polícia judiciária.

O abuso de poder está relacionado a uma conduta do agente público contaminada por ilegalidades, que podem se manifestar de diferentes formas.
Dessa forma, relacione as manifestações de abuso de poder, à esquerda, com suas respectivas características, à direita.

1. Excesso de poder 2. Desvio de poder 3. Omissão

( ) O agente público atua dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos pretendidos pela norma legal. ( ) O agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída. ( ) O agente deixa de cumprir suas funções e responsabilidades sem justificativa plausível.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Os Poderes Administrativos são fundamentais para garantir o interesse público.
Nesse sentido, quando um servidor público solicita aposentadoria, tendo atendido todos os requisitos para tal, o Administrador Público é obrigado a concedê-la, devido ao Poder

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. É suficiente, para garantir a validade de um ato administrativo, a exposição de sua competência, finalidade e objeto. II. A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é o interesse público. III. O objeto do ato administrativo pode não estar previsto expressamente na legislação e é através dele que a Administração exerce seu poder.

Está correto o que se afirma em

Um servidor público da Prefeitura de Caraguatatuba teve, durante um período de 12 meses de exercício, um total de 12 faltas injustificadas.

Nesse caso, ao solicitar férias, o servidor terá direito a

O Estatuto do Servidor Público do Município de Caraguatatuba permite, em algumas condições, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Uma dessas condições é, por exemplo, a acumulação de

Disponível em: https://blogs.correiobraziliense.com.br/aricunha/revirandovestigios/ Acesso: 10 out 2023.
Avalie se no município de Caraguatatuba, o enfrentamento do problema representado na charge, pode ser combatido com
I. Implantação de coleta seletiva e criação de Ecopontos, para reaproveitamento de materiais.
II. Cadastramento de cooperativas para triagem e venda de materiais, como forma de geração de renda para população em risco.
III. Construção de novos aterros controlados municipais, para atender as orientações da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Está correto o que se afirma em