Magna Concursos
3437523 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP
Provas:
Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada pelo Congresso Nacional. II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação. III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação.

Está correto o que se afirma em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Posturas

50 Questões