Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

“A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança” (Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2020).
Sobre este imposto, é correto afirmar:

No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza. IV – Imposto sobre propriedade territorial rural.
Está correto APENAS o que se afirma em:

A Sociedade Pague Mais, efetuou uma compra de material de estoque no valor de 8.000,00 através de transferência bancária. Nesse lançamento será registrado:

A Empresa Estrela Guia efetuou uma compra de material de estoque no valor de 12.000,00 para pagar a prazo. Nesse lançamento será registrado:

A Sociedade Pague Mais, efetuou o seguinte lançamento contábil:
D- Estoque 12.000,00 C- Banco 2.000,00 C- Fornecedores 10.000,00
De acordo com as normas de escrituração contábil, o registro acima corresponde a:

Segundo o artigo 20 da lei 4.320/64, os investimentos serão:

Quanto a lei 4.320/64 em seu artigo 40, são créditos adicionais:

Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte:
I - caráter estadual. II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está correto o que se afirma APENAS em: